Renovação de concessão de distribuidoras de energia no Brasil pode envolver pagamento de multas
A renovação da concessão das distribuidoras de energia elétrica no Brasil pode implicar na obrigação de pagamento de R$ 490 milhões em multas não quitadas, juntamente com a renúncia de disputas judiciais. A proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) inclui essas condições na minuta do termo aditivo para os contratos das concessionárias, afetando 19 empresas que representam 60% do mercado de distribuição e cujas concessões vencem entre 2025 e 2031.
Para a renovação das concessões, é necessário comprovar a desistência de ações judiciais e a quitação de multas já julgadas administrativamente. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) está avaliando a pertinência dessas condições e sua posição será apresentada em consulta pública.
Por exemplo, a Enel São Paulo precisaria renunciar a duas demandas judiciais que totalizam R$ 261,6 milhões em multas aplicadas. Embora parte das multas tenha sido suspensa devido a decisões judiciais favoráveis à empresa, as companhias devem prever o pagamento desses débitos em seus balanços financeiros.
Além disso, um processo administrativo na Aneel está em andamento para investigar um novo apagão recente, o que poderá resultar em uma nova multa para a Enel São Paulo.
