O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, ressaltou a necessidade de atualização do Marco Civil da Internet (MCI) durante um evento no IDP, em Brasília. Dantas destacou que, caso a legislação não seja modernizada, cabe ao intérprete da lei realizar essa atualização. O tema será discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 27 de novembro.
O foco da discussão está na questão da responsabilização das plataformas por conteúdos prejudiciais publicados por usuários sem uma notificação judicial prévia. Atualmente, o MCI prevê a punição apenas em situações de descumprimento de decisão judicial. Dantas enfatizou a importância de interpretar a lei levando em consideração o cenário atual.
Além disso, o ministro do TCU abordou a questão do poder de polícia das plataformas para remover conteúdos por iniciativa própria. Ele ressaltou a importância de avaliar se as plataformas receberam a delegação do Estado para regular o conteúdo divulgado. Dantas também mencionou a importância da coordenação entre os diferentes agentes reguladores, tanto privados quanto públicos.
Por fim, o presidente do TCU destacou a importância do aperfeiçoamento legislativo na governança das plataformas, mas salientou que a responsabilização das mesmas não depende necessariamente desse processo.
