Acordo entre STF, Congresso e governo define novas regras para emendas parlamentares
Após uma reunião entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), representantes do Executivo e presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, foi selado um acordo para alterar o sistema de emendas parlamentares. As emendas Pix permanecerão, porém com novas diretrizes.
As emendas impositivas agora terão que ter seus destinos previamente identificados e prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Deputados e senadores deverão priorizar a destinação de recursos para obras inacabadas. As emendas individuais serão identificadas para garantir a transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
As emendas de comissão financiarão projetos de interesse nacional ou regional, acordados entre o Legislativo e o Executivo. Já as emendas de bancada serão direcionadas a projetos estruturantes nos Estados e no Distrito Federal, com foco em obras de interesse amplo, como hospitais e rodovias.
Um novo critério foi estabelecido para limitar o valor global destinado às emendas parlamentares no Orçamento, de acordo com o crescimento das despesas discricionárias. O objetivo do acordo é preservar a governabilidade, garantir a participação do Congresso no Orçamento e assegurar a transparência e responsabilidade na utilização dos recursos públicos.
