Lula sanciona lei sobre emendas parlamentares sem nenhum veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a lei complementar nº 210, aprovada pelo Congresso, que estabelece novas regras para destinação de emendas parlamentares ao Orçamento. Nenhum ministério solicitou veto a trechos do projeto aprovado. A Câmara dos Deputados decidiu retomar a aplicação de no mínimo 50% das emendas de comissão para a área da Saúde, após esta obrigação ter sido removida pelo Senado. Apesar do projeto não prever o bloqueio de emendas parlamentares, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o Planalto apresentará uma proposta para bloquear 15% das emendas, de acordo com as despesas discricionárias do Poder Executivo.