Nesta quarta-feira, 27 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de ações que discutem a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. A discussão gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece as atuais regras de responsabilização das plataformas.
Existe a expectativa de que o julgamento seja prolongado e que o desfecho possa se estender até 2025. No entanto, a maioria dos ministros do STF sinaliza a possibilidade de ser necessária alguma mudança no atual regime de responsabilidade das redes sociais.
Entre as possíveis decisões que o STF poderá tomar está a declaração de inconstitucionalidade do artigo 19, o que poderia acabar com a proteção atual das plataformas. Outra opção seria uma interpretação conforme à Constituição, mantendo a validade da norma, mas com novas exceções.
O julgamento levanta preocupações quanto ao impacto econômico para as plataformas, especialmente em relação à revisão automatizada de conteúdo. Diferentes opiniões sobre o tema estão em debate, com argumentos que variam desde a defesa da liberdade de expressão até a necessidade de proteção de direitos no ambiente digital.
O caso foi pautado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, após o debate não avançar no Congresso. Ministros têm defendido a regulamentação das redes e apontado a falta de regras no ambiente digital como um problema que pode contribuir para ameaças à democracia.
As ações chegaram ao STF em 2017 e envolvem casos concretos de responsabilidade das plataformas em relação a conteúdos publicados por terceiros. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux são os relatores das ações que serão analisadas pelo Supremo.
