O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), apontou que ainda há desafios a serem superados para garantir o pleno cumprimento da decisão que declarou inconstitucional o orçamento secreto. Ele destacou que a identificação dos responsáveis pelas emendas de relator e de comissão não foi totalmente realizada.
Em uma nova determinação, o ministro concedeu mais 72 horas para a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentar uma lista dos dez municípios que mais receberam emendas parlamentares por habitante entre os anos de 2020 e 2023. Além disso, a CGU deverá informar o andamento das obras ou ações para as quais os recursos foram destinados, bem como as práticas de transparência adotadas em cada município beneficiado.
Flávio Dino também ordenou a elaboração de um relatório no início de agosto, após uma audiência de conciliação com diversos órgãos, visando adotar medidas para acabar com o orçamento secreto. Ele enfatizou a importância da transparência e rastreabilidade dos recursos públicos no uso das emendas parlamentares.
A CGU solicitou mais tempo para concluir a consolidação dos dados, e o ministro reconheceu o esforço do órgão até o momento, reiterando que a continuidade da execução das emendas está condicionada ao estrito cumprimento da decisão do STF em relação à transparência dos recursos públicos.
