O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o projeto de lei nacional 25/2024 com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. A medida estabelece a implementação de ações emergenciais para apoiar a retomada das atividades produtivas, permitindo que agências financeiras oficiais concedam crédito a pessoas físicas e jurídicas residentes nos municípios afetados, sem a necessidade de cumprir certas restrições legais.
A sanção, que modifica a lei 14.791/2023, foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor. Essa iniciativa visa beneficiar aqueles que estão enfrentando dificuldades para obter crédito devido a restrições anteriores nos órgãos de análise de crédito, como o Serasa. A medida é direcionada aos municípios gaúchos que se encontram em estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Governo Federal.
Adicionalmente, o projeto também prevê a suspensão da exigência de regularidade do FGTS para débitos gerados após o início do período de calamidade, em 1º de abril deste ano. Essas medidas têm o intuito de auxiliar indústrias, agroindústrias e produtores rurais do Rio Grande do Sul a superar as dificuldades causadas pelas enchentes e retomar suas atividades econômicas.
