Na noite de quarta-feira (11), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que prorroga a desoneração em 2024 para empresas de 17 setores da economia e prefeituras com até 156 mil habitantes. A votação aconteceu dentro do prazo estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para a aprovação do projeto, garantindo a continuidade da desoneração em vigor. O texto, que já havia passado pelo Senado, teve apenas uma pequena alteração de redação e agora os deputados irão analisar os destaques.
O impasse em relação à prorrogação da desoneração vinha se arrastando por mais de um ano, com conflitos entre o Congresso e o Executivo. Uma emenda de redação aprovada nesta quarta-feira autoriza que os depósitos esquecidos em contas bancárias possam ser utilizados pelo Tesouro Nacional como receita, visando cumprir a meta fiscal de déficit zero para este ano.
Além disso, o projeto aprovado inclui medidas de compensação para a redução da contribuição previdenciária, como o aumento das alíquotas da CSLL e do JCP. O Ministério da Fazenda estima uma renúncia fiscal de R$ 55 bilhões a ser compensada até o final de 2027.
O texto também traz a simplificação do resgate de precatórios não reclamados e outros depósitos judiciais, a atualização do valor de bens na declaração do Imposto de Renda e a abertura de um novo prazo para repatriação de recursos no exterior.
Por fim, o projeto estabelece a exigência de que as empresas beneficiadas pela desoneração mantenham, no mínimo, 75% do quadro de funcionários durante a vigência do benefício fiscal, além de implementar medidas para combater fraudes em benefícios sociais como o BPC e o seguro-defeso.
