STF exige designação de representante legal para reconhecer advogados da empresa X

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os advogados da banca Pinheiro Neto não serão reconhecidos como representantes legais da empresa X (antigo Twitter) até que a plataforma indique um representante legal no Brasil. A empresa X começou a cumprir determinações judiciais do STF, removendo contas especificadas pelo ministro Alexandre de Moraes. Recentemente, a empresa recontratou os advogados do escritório Pinheiro Neto para atuarem em seu nome perante a Corte, no entanto, o STF ressaltou que sem um representante legal no Brasil, os advogados não poderão assumir as questões legais em curso contra a empresa. A restauração parcial da plataforma no Brasil foi considerada um erro involuntário, porém a empresa pagou as multas impostas pelo STF. A designação de um representante legal no país é fundamental para resolver a situação.