A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que regulamenta as apostas esportivas online, conhecidas como bets. A demanda foi encaminhada ao ministro Luiz Fux nesta terça-feira (24), com o intuito de contestar a constitucionalidade da Lei n.º 14.790, aprovada em dezembro de 2023, como parte dos esforços do governo Lula (PT) para regular o setor.
A CNC solicitou, adicionalmente, uma medida cautelar visando suspender imediatamente os efeitos da lei, o que resultaria na paralisação do processo de regulamentação. A ação da confederação reflete a oposição do mercado às apostas esportivas, argumentando que estas estão prejudicando outros segmentos ao desviar recursos. Embora a oferta de sites de apostas esportivas esteja permitida no Brasil desde 2018, o governo de Jair Bolsonaro (PL) não implementou uma regulamentação específica para o setor.
No governo Lula, a regulamentação das apostas esportivas foi uma prioridade a partir do ano passado, culminando na lei contestada pela CNC. A legalização abrange os jogos de quota fixa, com os parlamentares também incluindo jogos online, como cassinos, na mesma categoria durante a tramitação na Câmara.
Ademais, a CNC destaca preocupações relacionadas ao impacto na saúde emocional, potencial vício em jogos e à exposição de crianças aos sites de apostas. A Suprema Corte é invocada como responsável por assegurar a segurança socioeconômica e psicológica das crianças e adolescentes.
