O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou a favor da liberação da instalação de aplicativos de fora da loja da Apple no Brasil. A decisão contraria o posicionamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que a Apple contestou por meio de um mandado de segurança e planeja recorrer da decisão.
O juiz Pablo Zuniga estipulou um prazo de 90 dias para que a Apple permita aos usuários a instalação de aplicativos de fontes externas à sua loja. O TRF-1 atendeu a uma solicitação da Superintendência do Cade, iniciada no final do ano passado e paralisada devido ao mandado de segurança da empresa.
A fundamentação do juiz Zuniga é que a Apple já adotou essa prática em outros países sem prejuízos ao seu modelo de negócio. Na Europa, por exemplo, a empresa permitiu a distribuição de aplicativos por outras lojas além da sua.
O caso teve início com uma ação movida pelo Mercado Livre contra a Apple em 2022, alegando abuso da posição dominante no mercado de aplicativos e obstáculos à oferta de serviços de streaming de vídeo e música.
A Apple manifestou intenção de recorrer da decisão e expressou preocupação com possíveis medidas propostas pelo Cade, argumentando que poderiam comprometer a privacidade e segurança dos usuários.
