Governo Lula assegura que não haverá confisco de valores esquecidos em contas bancárias
O governo do presidente Lula garantiu que não será realizado nenhum tipo de “confisco” dos valores esquecidos em contas bancárias como parte do processo de desoneração da folha de pagamentos, conforme aprovado em projeto pelo Congresso Nacional e aguardando a sanção presidencial.
De acordo com a Secretaria de Comunicação Social, o Projeto de Lei 1.847/24, aprovado tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, trata dos valores que cidadãos ou empresas deixaram esquecidos em bancos, consórcios ou outras instituições, e que não foram movimentados ou reclamados por mais de 25 anos. A intenção do projeto é permitir a incorporação desses valores pelo Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da lei, porém, isso não implica na perda do direito desses recursos pelos cidadãos.
A legislação prevê a incorporação desses recursos pelo Tesouro há mais de 70 anos, conforme estabelecido na Lei 2.313 de 1954, que determina um prazo de cinco anos para que os valores sejam reivindicados antes de serem incorporados ao patrimônio nacional.
O Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com detalhes sobre esses valores, e qualquer contestação referente ao recolhimento poderá ser feita por aqueles que possuem direito. Desde 7 de março de 2023, o Banco Central disponibiliza em seu site informações sobre possíveis recursos esquecidos em contas bancárias e orientações sobre como solicitar o resgate dos valores.
Conforme informações do Banco Central, ainda não foram sacados cerca de R$ 8,56 bilhões do Sistema de Valores a Receber (SVR), e a maioria dos valores são de pequenas quantias. Aproximadamente 63,6% dos beneficiários têm direito a valores de até R$ 10.
Para verificar se há valores a receber, o Banco Central recomenda acessar o site https://valoresareceber.bcb.gov.br e seguir as orientações indicadas. Após a consulta, o solicitante poderá requerer o resgate do valor, sendo necessário possuir uma chave Pix para receber o montante em até 12 dias úteis, por meio de TED ou DOC, e é importante guardar o número de protocolo.
Portanto, o governo esclarece que não ocorrerá confisco dos valores esquecidos e que os cidadãos que têm direito a esses recursos terão a oportunidade de reivindicá-los conforme a legislação em vigor.
