Pelo menos 300 consumidores de energia estão sendo notificados a partir desta terça-feira pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). A notificação faz parte de uma ação de autorregularização direcionada a consumidores de energia elétrica, incluindo contribuintes e não contribuintes regulares do ICMS, como hospitais, shoppings centers e bancos. A iniciativa visa regularizar débitos relacionados à incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) de energia. O total de valores envolvidos nesta fase é de cerca de R$ 700 milhões, e os consumidores terão 60 dias para regularizar a situação após serem notificados por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) ou por aviso pessoal/correios, caso não possuam DEC cadastrado.
A medida segue a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 986, que definiu que as tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. Contribuintes que entraram com ações judiciais para excluir essas tarifas do cálculo e obtiveram liminares após 27 de março de 2017 devem agora recolher os valores devidos. A regularização pode ser feita via pagamento integral, parcelamento ou uso de créditos acumulados, conforme orientações detalhadas no aviso enviado pela Sefaz-SP.
A ação integra o Programa “Nos Conformes”, que busca melhorar a relação entre o fisco e os contribuintes, garantindo segurança jurídica e previsibilidade no cumprimento de obrigações fiscais. Os consumidores que não receberam o aviso podem solicitar acesso ao processo por meio do Sistema de Peticionamento (SIPET), na opção “Autorregularização TUSD/TUST (AR14)”.
A adesão à autorregularização evita a abertura de processos fiscais e penalidades previstas no artigo 85 da Lei nº 6.374/1989. Mais informações estão disponíveis no portal da Sefaz-SP.
