O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão da Justiça de São Paulo que invalidou o contrato entre a prefeitura de Ricardo Nunes (MDB) e a Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia (FDTE). A empresa foi contratada sem licitação para fornecer consultoria durante a revisão do Plano Diretor, resultando em um pagamento de R$ 545 mil aos cofres públicos. A ação foi movida pela bancada feminista do PSOL e por Guilherme Boulos (PSOL) em 2021. O STJ rejeitou o recurso da Fundação, que argumentou que a contratação direta era justificável para serviços técnicos especializados. A decisão da Justiça de São Paulo destacou que a prefeitura já contava com equipes qualificadas para a revisão do plano, tornando dispensável a contratação da Fundação.
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