O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de prorrogar em mais 10 dias o prazo para que o Congresso e o governo determinem novas diretrizes para o pagamento de emendas parlamentares. O governo solicitou a extensão do prazo em uma reunião na noite anterior ao término do prazo inicial, que seria nesta sexta-feira, dia 30. A expectativa é que uma lei complementar seja elaborada com as mudanças estruturais exigidas pela Corte.
Na reunião estiveram presentes o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o ministro Flávio Dino, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. A decisão de estender o prazo foi tomada de forma consensual. As emendas parlamentares continuam suspensas por decisão judicial, mas poderão ser reavaliadas após o Congresso e o governo estabelecerem as novas regras.
A questão das emendas parlamentares tem envolvido os Três Poderes e um acordo inicial firmado em agosto contempla a manutenção das emendas impositivas, com direcionamento dos recursos para obras em andamento, divulgação do nome do parlamentar responsável pelo envio dos recursos e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Foi acordado um adicional de 10 dias para que Executivo e Legislativo apresentem critérios e procedimentos para os repasses das emendas individuais, incluindo as “emendas pix”, e as emendas de comissão. Além disso, foi estabelecido que as emendas devem estar atreladas à receita corrente líquida, com o objetivo de evitar um aumento desproporcional em relação ao total das despesas discricionárias.
