Supremo Tribunal Federal mantém suspensão de lei que exigia castração de filhotes em São Paulo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime manter a suspensão de partes da lei estadual de São Paulo que obrigava a castração de filhotes de cães e gatos antes dos quatro meses de idade. A decisão foi tomada durante uma sessão virtual relacionada à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7704, em 13 de setembro. A legislação, denominada Lei nº 17.972/2024 e que regulava a comercialização de animais, havia sido contestada pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação e pelo Instituto Pet Brasil.
Os dispositivos em questão já estavam temporariamente suspensos por uma liminar concedida pelo ministro Flávio Dino em agosto e, agora, o STF determinou que permanecerão inativos até o julgamento definitivo da ação. Em seu voto, o ministro Flávio Dino destacou que a Constituição Federal proíbe práticas cruéis contra animais e argumentou que evidências científicas indicam que a castração precoce pode ser prejudicial à saúde e integridade física dos animais.
