Sexta-feira, Novembro 15, 2024
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TRF4 confirma anulação de condenação de Deltan por gastos na Lava Jato: decisão impacta cenário jurídico

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, confirmou a anulação da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que condenava o ex-procurador Deltan Dallagnol a devolver gastos da Operação Lava Jato com diárias e passagens. A Corte de Contas alegou que os gastos foram excessivos e que a Lava Jato criou uma “indústria de pagamento de diárias e passagens a certos procuradores escolhidos a dedo”. O valor cobrado para restituição era de R$ 2,8 milhões. Além de Deltan Dallagnol, Rodrigo Janot e João Vicente Beraldo Romão também foram condenados. A decisão do TRF4 foi unânime e revogou a condenação imposta pelo TCU, com base na argumentação de que não cabe ao órgão de controle interferir na discricionariedade administrativa. O advogado de Deltan Dallagnol comemorou a decisão, afirmando que ela reconhece a ilegalidade da citação do ex-procurador, que não tinha responsabilidade sobre as despesas da Lava Jato.

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