O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal que afeta os limites de gastos com pessoal de estados e municípios. Com 370 votos a favor, 15 contra e 2 abstenções, a proposta alcançou mais do que os 257 votos necessários para ser aprovada. Agora, o projeto seguirá para o Senado Federal.
A alteração proposta tem o objetivo de retirar os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil dos limites de despesas com pessoal, ampliando a margem de gastos com funcionários e evitando possíveis violações do teto estabelecido pela legislação. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não deve ultrapassar percentuais da receita corrente líquida, sendo 50% para a União e 60% para estados e municípios.
Conforme o projeto aprovado, despesas relacionadas à contratação de empresas, organizações sociais e outras entidades não serão consideradas nos limites de gastos com pessoal, desde que envolvam a prestação de serviços. A proposta também menciona que os gastos ligados ao apoio público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais não precisam ser contabilizados.
O deputado responsável pelo projeto expressou sua gratidão ao presidente da Câmara pela inclusão do tema na pauta e ressaltou que a medida beneficiará mais de 3.000 municípios brasileiros e estados, que agora poderão incluir os gastos com terceirizados nos limites da LRF. No entanto, alguns parlamentares levantaram preocupações durante a votação, alertando para possíveis impactos futuros da medida, como a potencial precarização dos serviços públicos.
A proposta visa esclarecer interpretações divergentes e exceções na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando garantir mais flexibilidade aos entes federativos sem comprometer o equilíbrio fiscal.
