Deputados e senadores propõem mudanças na lei das apostas online
Preocupados com os impactos das apostas online nas famílias brasileiras, parlamentares têm apresentado projetos para revisar a lei das apostas, aprovada e sancionada no ano anterior. As propostas incluem limitar os valores de apostas para beneficiários de programas sociais, proibir a publicidade de apostas e restringir transferências via Pix para esse fim.
O ministro Luiz Fux, do STF, agendou uma audiência pública sobre o tema após uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
Recentemente, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou dois projetos de lei. Um deles sugere limitar valores de apostas para pessoas inscritas no CadÚnico, idosos e indivíduos com dívidas ativas, com base na renda declarada. Outras propostas visam proibir a publicidade de apostas, aumentar a tributação sobre prêmios e regular a publicidade com indicação etária e restrição de horários.
O Ministério da Fazenda também estabeleceu regras para combater a publicidade abusiva e exigir ações de prevenção ao vício por parte das plataformas de apostas. Há ainda iniciativas para monitorar CPFs em relação à dependência de jogos e proibir meios eletrônicos de pagamento, como o Pix, para apostas.
Pressionadas pelos setores financeiro e varejista, algumas plataformas já anteciparam proibições, como o uso de cartão de crédito, que será implementado antes de 1º de outubro.
Fonte: Notícias ao Minuto
