O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o Programa Escola Cívico-Militar criado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão monocrática, isto é, quando a decisão é proferida por um único magistrado, define a suspensão imediata do projeto a partir desta quarta-feira (7), até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o programa seja analisada pelo STF.
“Assim, reconsidero a decisão impugnada para suspender a eficácia da Lei Complementar Estadual nº 1.398, de 28 de maio de 2024, (que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar em SP) a partir de agora, até a decisão da ADI 7662, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Em face do processamento daquela, perante a Suprema Corte, suspendo o curso desta ação”, finaliza a decisão assinada pelo relator do caso, desembargador Figueiredo Gonçalves.
A suspensão veio em resposta à ação movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), alegando incoerência na continuidade do programa enquanto sua inconstitucionalidade é motivo de debate no Supremo Tribunal Federal.
A CNN procurou a Secretaria de Educação do estado de São Paulo, mas a pasta afirma que o governo ainda não foi notificado judicialmente da decisão.
Entenda a processo
Em 21 de maio de 2024, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei que institui o Programa Escola Cívico-Militar no estado em uma sessão turbulenta, com uso de força policial para deter manifestantes, estudantes agredidos e prisões.
Pouco depois da aprovação do programa, definido como Lei Complementar Estadual nº 1.398, de 28 de maio de 2024, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) levou ao STF a ADI 7662, acolhida pelo ministro Gilmar Mendes. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um mecanismo que permite que parlamentares questionem a validade de determinada lei dentro das linhas da Constituição Federal.
Um dos argumentos do partido é de que o programa estabelece um “verdadeiro projeto de militarização da escola civil”. Segundo o PSOL, “a norma visa substituir gradualmente os profissionais da educação que prestam concurso público por militares a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, pela Secretaria da Segurança Pública”.
No mesmo mês, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) entrou com uma ação no TJ-SP contra o presidente da Alesp, André Prado (PL), também apontando inconstitucionalidade e pedindo a suspensão do programa de Tarcísio.
À princípio, no começo de junho, o relator decidiu “indeferir a liminar requerida” por avaliar que não havia risco à educação do estado naquele momento. Após novos documentos serem adicionados à petição nos últimos dois meses, o desembargador decidiu pela suspensão nesta quarta-feira, 7 de agosto.
O que é o ‘Programa Escola Cívico-Militar’
O Programa Escola Cívico-Militar, a ser gerenciado pela Secretaria da Educação em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, permite que o governo paulista estabeleça o modelo de ensino tanto em unidades novas como nas já existentes na rede de ensino público no estado. O projeto engloba tanto escolas da rede estadual quanto municipal.
Nas escolas do modelo, ao menos um policial militar, selecionado via processo seletivo, atuará como monitor, participando de “atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”. O modelo prevê uma gestão compartilhada entre os militares, que cuidarão da administração e da disciplina das unidades, e as secretarias de Educação, que serão responsáveis pela condução pedagógica.
Apesar de ter ganhado maioria da Alesp, com 54 votos favoráveis e 21 contrários, o programa recebeu críticas não apenas da oposição de Tarcísio, como entre os professores e estudantes.
No documento com o posicionamento do Apeoesp, o sindicato afirma que o programa será um espelho da votação do projeto de lei na Alesp, com repressão dos estudantes e quebra do espaço de liberdade e pluralidade de ideias de uma sala de aula. O documento também contra-argumenta a justificativa de que a presença dos PMs aumentaria a segurança nas escolas, invocando a crescente de casos de abuso de autoridade contra estudantes em estados que adotaram o modelo.
Depois da decisão pela suspensão, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas se manifestou celebrando a notícia. “A promessa de melhoria na educação resulta, na verdade, em escolas antidemocráticas e repressoras, comandadas por profissionais sem qualquer experiência pedagógica”, diz a publicação nas redes sociais do movimento estudantil.
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