A Justiça suspendeu, na tarde desta sexta-feira (3), os efeitos da segunda votação na Câmara Municipal de São Paulo do projeto de lei (PL) que abre caminho legal para a capital paulista aderir à privatização da Sabesp, a companhia estadual que gere o abastecimento de água e o tratamento da rede de esgoto da cidade.
Na decisão, a Justiça afirmou que a Câmara Municipal, “em claro desrespeito aos provimentos jurisdicionais já prestados”, descumpriu ordem emanada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinava a realização das “audiências públicas necessárias” e dos “estudos e laudos pertinentes” sobre o projeto.
A segunda votação no Plenário da Câmara Municipal ocorreu na quinta-feira (2), ocasião em que houve aprovação da pauta por 37 votos a favor a 17 contrários. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou o projeto no mesmo dia; com a decisão judicial, porém, a sanção também acabou suspensa.
A decisão da juíza Celina Kiyomi Toyoshima veio após petição movida pelas bancadas do PT e do PSOL na Câmara Municipal; no total, as legendas aglutinam 14 vereadores da Casa.
Na Justiça, PT e PSOL alegaram que a segunda votação do projeto foi realizada sem que seis audiências públicas tivessem ocorrido: cinco pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, e uma pelo colegiado de Finanças e Orçamento – a deste último deveria ocorrer em 23 de maio, segundo a petição.
A realização de todas as audiências públicas previstas para tratar do PL antes da ocorrência da segunda votação havia sido determinada pela juíza Celina Kiyomi Toyoshima em 23 de abril. No total, foram realizadas nove audiências pelo Legislativo.
Além disso, os parlamentares da oposição argumentaram que, ao invés de enviar à Câmara Municipal um estudo de impacto orçamentário sobre a proposta, a prefeitura encaminhou ao Legislativo um “famigerado documento” de cinco páginas.
Na peça, a Prefeitura de São Paulo disse à Câmara que “não se vislumbra qualquer impacto orçamentário-financeiro” decorrente do projeto de lei, que “não cria qualquer nova despesa ou implica qualquer renúncia de receita para o município”. A necessidade do estudo também havia sido determinada pelo TJ na decisão de 23 de abril.
“O documento se assemelha mais a uma manifestação política da atual gestão à frente da administração pública do que um estudo de impacto que a magnitude do projeto e as consequências de longo prazo que este trará ao município de São Paulo”, argumentaram as bancadas do PT e do PSOL.
Em nota à CNN, a Presidência da Câmara, atualmente ocupada por Milton Leite (União), disse que “todo o rito Legislativo foi legal e os critérios da liminar em vigor foram cumpridos”, com a realização de “todas as audiências públicas previamente agendadas” e apresentação de estudo de impacto orçamentário.
“Não há que se falar em suspensão dos efeitos da sessão, pois a Câmara entende que não cabe interferência judicial no trâmite legislativo, muito menos em um processo legislativo já encerrado, pois o PL 163/2024 já foi sancionado pelo prefeito e já está em vigor”, acrescentou.
O Legislativo também questionou o fato de a contestação ter ocorrido no âmbito de uma Ação Popular, e não por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). “De toda forma, a Procuradoria da Câmara avalia recurso à decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública”, finalizou.
A CNN entrou em contato com a Prefeitura de São Paulo pedindo um posicionamento sobre a suspensão da segunda votação do projeto de lei já sancionado pelo prefeito e aguarda um retorno.
Privatização da Sabesp
O projeto trata da manutenção do contrato do município com a companhia sob novos termos, alterando a legislação para que São Paulo siga em convênio com a Sabesp, privatizada.
Na esfera estadual, a privatização da companhia já foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e, posteriormente, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), no final do ano passado.
No final de abril, o governo convocou, para 20 de maio, a primeira reunião do Conselho Deliberativo da URAE 1 – Sudeste, da qual a capital forma parte, para tratar sobre o contrato dos municípios do agrupamento com a companhia.
URAE é a sigla para Unidade Regional de Água e Esgoto. A 1 – Sudeste engloba todos os 375 municípios com contrato com a Sabesp, abarcando cerca de metade do território do estado de São Paulo, com a capital sendo a cidade mais destacada do agrupamento, dada sua população e peso econômico.
Até junho, o governo de São Paulo planeja acertar detalhes sobre a oferta de ações da Sabesp, com 15% delas sendo destinadas a um investidor estratégico. O estado deve manter um controle acionário entre 15% e 30% sobre a companhia.
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