A Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de revogar a Proposta de Emenda à Constituição 133/2024, popularmente conhecida como PEC da Anistia. A mencionada PEC perdoa cerca de R$ 23 bilhões em infrações eleitorais cometidas por partidos políticos, como o não cumprimento de cotas para mulheres e pessoas negras, e foi recentemente aprovada em uma sessão do Congresso Nacional.
Os advogados que representam as entidades argumentam que a concessão de anistia aos partidos políticos é preocupante, visto que esta não é a primeira vez que tal medida é tomada. Em 2022, uma emenda anterior já havia concedido benefícios semelhantes às legendas em situação irregular. Eles alegam que a repetição dessas anistias desafia o ordenamento jurídico, uma vez que isenta os partidos da responsabilidade por desvios de recursos destinados à promoção da igualdade de gênero e raça.
Ademais, a prática de conceder anistias de forma consecutiva compromete o cumprimento das políticas afirmativas estabelecidas por lei para assegurar a inclusão de grupos vulneráveis, podendo também abrir margem para violações futuras. Organizações da sociedade civil dedicadas à transparência partidária e ao Direito Eleitoral alertam que a PEC pode incentivar a inadimplência e facilitar a utilização de recursos de origem não declarada, tais como o “caixa 2”.
A PEC da Anistia também determina um patamar mínimo de 30% para a destinação de recursos a candidaturas de pessoas negras, porém, permite que os partidos transfiram tal montante para apenas um candidato, sem respeitar a proporcionalidade entre as candidaturas. Além disso, os partidos ficarão isentos de pagar multas por prestação de contas realizadas antes da promulgação da emenda, e serão enquadrados como instituições isentas de impostos no país.
Outro ponto relevante da PEC é a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para que os partidos possam regularizar seus débitos, com a dispensa de juros e multas. A proposta tem gerado controvérsias e críticas de diversos setores da sociedade, que questionam os possíveis impactos negativos que ela pode acarretar ao cenário político e eleitoral do Brasil.
