O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo entre a União e Minas Gerais para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com essa decisão, Minas Gerais retomará o pagamento de sua dívida de cerca de R$ 160 bilhões com a União nos termos do RRF, como se tivesse aderido ao regime em 1º de agosto de 2024. Os efeitos financeiros terão início a partir de 1º de outubro.
Nunes Marques destacou em despacho que a homologação do acordo foi benéfica, considerando o consenso alcançado entre as partes envolvidas. O prazo de adesão de Minas Gerais ao RRF havia sido prorrogado quatro vezes pelo STF desde dezembro de 2023, devido à suposta inércia da assembleia legislativa em analisar o projeto de lei que autoriza a adesão do Estado ao regime. O RRF oferece benefícios fiscais a estados em desequilíbrio fiscal, mediante a implementação de medidas para restabelecer a saúde financeira.
Com a formalização do acordo, a ação em questão será encerrada. No entanto, há outro processo em andamento no STF relacionado à dívida de Minas Gerais, o qual também está sob a relatoria de Nunes Marques. Neste caso, não houve consenso e a ação seguirá seu curso na Corte.
