O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que abordam a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. As ações estão relacionadas a trechos do Marco Civil da Internet e discutem a responsabilidade de redes sociais, Google, provedores e WhatsApp.
Uma das ações, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, irá analisar a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas de responsabilidade por conteúdos criminosos de usuários, a menos que haja uma ordem judicial específica para remoção. Outra ação, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, trata de um recurso do Google sobre a responsabilidade dos sites pelo conteúdo gerado por usuários.
A terceira ação, relatada pelo ministro Edson Fachin, versa sobre a possibilidade da Justiça determinar a suspensão de plataformas digitais no Brasil em caso de descumprimento de ordens judiciais. O julgamento dessas questões foi transferido para o plenário físico após um pedido de destaque do ministro Flávio Dino.
Esses processos, inicialmente agendados para o ano passado, foram adiados aguardando a tramitação do Projeto de Lei das Fake News no Congresso, que não avançou.
