O julgamento sobre o regime jurídico único no serviço público no Supremo Tribunal Federal (STF) está previsto para ser retomado nesta quarta-feira (6). Até o momento, houve dois votos, um a favor e outro contra a ação que questiona a possibilidade de contratação por um regime privado na administração pública.
O Regime Jurídico Único (RJU) foi estabelecido pela Constituição de 1988, mas em 1998 uma reforma administrativa feita pelo presidente Fernando Henrique Cardoso substituiu o RJU pelo contrato público de trabalho.
Em 2007, o STF concedeu uma liminar restabelecendo o RJU como obrigatório para contratações no serviço público. O julgamento para definir o tema teve início em 2020, com a ministra Cármen Lúcia votando pela inconstitucionalidade da alteração que eliminou o RJU. Em agosto de 2021, o ministro Gilmar Mendes votou pela improcedência da ação.
Uma decisão contrária ao RJU pelo STF poderia ampliar as possibilidades de contratação no serviço público, uma vez que a Constituição originalmente previa o RJU. A mudança na estrutura legal gerou interpretações divergentes sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos. Profissionais e entidades do setor estão atentos ao desfecho do julgamento.
Se o STF decidir contra o RJU, carreiras sem equivalência no mercado privado, como magistratura ou diplomacia, provavelmente precisarão seguir o modelo de concurso público. A decisão também terá impacto na forma como a administração pública contrata seus servidores e na estabilidade dos mesmos.
